Prof. Marcelo Pereira

Postagem em 30 de julho de 2012

 

 

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e a Carta de Serviços

Por Marcelo Pereira

 

Objetivo da Administração Pública Brasileira: Viabilizar o ideal político nacional de Estado Democrático de Direito estabelecido na Constituição Federal.

 

Desafio da Administração Pública Brasileira: Aprofundar os princípios democráticos da Constituição Federal de 1998 Ampliar a governança e a governabilidade do Estado Nacional no contexto de globalização Gestão Pública Democrática voltada para resultados: bases do modelo Fundamentos Constitucionais do Estado Brasileiro.

 

• Estado Democrático de Direito 

• Princípio da Soberania Popular: art 1º, parágrafo único 

• Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º) 

• Princípios da Administração Pública 

 

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil – CF, art. 3º 

 

Fundamentos Constitucionais da Administração Pública 

• Prevalência dos Direitos individuais e sociais 

• Autonomia dos entes federados 

• Separação e harmonia entre os Poderes 

• Descentralização federativa 

• Cooperação estado-sociedade (redes) 

• Controle Social 

• Direcionada para resultados 

 

Plano Constitucional: opção política em favor da democracia e de uma sociedade plural, justa, livre e solidária.

 

Requer:

• Estado aberto aos cidadãos (participação) 

• Burocracia forte e profissional, mas sujeita à regulação política dos cidadãos 

• Estado soberano e legitimado, capaz de promover a concertação interna e externa e regular as forças políticas em favor do equilíbrio 

 

Realidade jurídico-administrativa 

• Administração autocentrada, com traços burocráticos e patrimonialistas 

• Ordenamento jurídico obsoleto, fragmentado e inadequado 

• Cultura de desconfiança na discricionariedade do administrador 

• Foco no controle do ato/processo e não no resultado 

• Falta de tecnologias gerenciais p/ novos desafios (área social, infraestrutura...) 

 

Modelo de gestão pública 

• Democrático 

• Aberto ao Controle Social 

• Transparente 

• Voltado para Resultados 

 

Maior capacidade de governança / Novas bases de governabilidade.

 

Relações de confiança entre estado, mercado e sociedade.

 

A gestão pública democrática, voltada para resultados requer:

 1 - Superação do modelo autocentrado de administração pública

 É fundamental assegurar compromisso em relação às demandas da sociedade e abrir canais à participação social por meio da transparência, da ampliação dos espaços de controle social, da discussão pública e da implementação colaborativa das políticas públicas.

 2 – Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos

 

Promover um amplo debate nacional sobre os direitos dos cidadãos em relação aos serviços públicos e os mecanismos de defesa desses direitos.

• Política de Atendimento ao Cidadão 

• Carta de Serviços 

 

Fatores estratégicos para a Gestão Pública Democrática, voltada para resultados:

Modelos jurídico-institucionais - Modelo de governança pública 

 

 

PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO - GESPUBLICA 

 

• Melhorar a Qualidade do Atendimento aos Cidadãos e às suas Instituições 

• Conceder maior Eficiência à Ação Pública 

• Contribuir para a Consolidação do Regime Democrático, por meio da Ampliação da Participação e Controle Social da Ação Governamental 

 

 

O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS

 

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos e padrões de atendimento estabelecidos.

 

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão.

 

Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão, participação de todas as pessoas que integram a organização e a indução do controle social. 

• Participação e Comprometimento de todas as pessoas que integram a organização 

• Informação e Transparência - A organização deve colocar à disposição do cidadão todas as informações relacionadas aos serviços por ela prestados 

• Aprendizagem - O aprendizado deve ser internalizado por todos os atores da organização, tornando-se parte do trabalho diário em qualquer atividade, seja na busca de inovações ou na motivação das pessoas pela própria satisfação de executarem suas atividades sempre da melhor maneira possível. 

• Participação do Cidadão – Os direitos civis e sociais do cidadão, como liberdade de expressão, religião e movimentação, condições de saúde, educação, trabalho, condições de vida e de assistências em situações de risco social, estão assegurados na Constituição Federal de 1988. 

 

A Carta de Serviços tem por finalidade: 

• Melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos. 

• Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade. 

• Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia. 

• Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades. 

 

BENEFÍCIOS DA CARTA DE SERVIÇOS: 

 

• Benefícios para o Cidadão - Conhecer os serviços e seus respectivos requisitos, antes de procurar a organização, é um dos benefícios que o cidadão obtém com a divulgação da Carta de Serviços. A organização deve evidenciar como pode ser útil ao cidadão e como facilitar a sua vida, indicando a forma que ele será tratado e como emitir sugestões para a melhoria dos serviços ou enviar reclamações. 

• Benefícios para a Organização - Com a prática da elaboração da Carta de Serviços, a organização legitima a sua imagem perante a sociedade e restabelece a confiança dos cidadãos por meio de uma gestão transparente. 

• Benefícios para a Sociedade - Maior credibilidade em relação à Administração Pública e maior visibilidade dos serviços públicos. 

 

Instituição da Carta de Serviços pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

A Carta de Serviços serve como um instrumento que atende aos requisitos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 (Lei de Acesso a Informação e sua regulamentação).

 

A implementação de Carta de Serviços é uma prática de sucesso em diversas organizações públicas de vários países.

 

Se você ou sua organização desejar mais informações sobre a implementação da Carta de Serviço, consulte o sítio http://www.gespublica.gov.br ou não hesite em fazer contato: prof_marcelo_pereira@yahoo.com.br

 

 

 

 

 

Postagem em 26 de junho de 2012

 

 

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública

 

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, criado pelo Decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005 é uma evolução histórica de diversas iniciativas do Governo. Em 1996 foi instituído o Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública - QPAP que a partir de 2000 se transformou no Programa de Qualidade no Serviço Público - PQSP. Em 2005 se dá a união do PQSP com o Programa Nacional de Desburocratização, gerando o Gespública.

Com a missão de “Promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do País”, o Gespública pretende que “até 2015, a excelência em gestão pública deverá ser um valor preservado pelas instituições públicas e requerido pelo cidadão.”

 

 

Fundamentado em um modelo de gestão (Modelo de Excelência em Gestão Pública – MEGP), o programa é público, isto é, orientado ao cidadão e respeitando os princípios constitucionais. É contemporâneo, por ser o estado-da-arte em gestão.

 

Os princípios constitucionais, contidos na constituição brasileira são:

1- Legalidade - Estrita obediência à lei. Não é possível ser excelente à revelia da lei;

2- Impessoalidade - A excelência em gestão pública é para todos. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores a serem agregados a todos os cidadãos indistintamente;

3- Moralidade - Pautar a gestão pública por um código moral - (Princípios morais de aceitação pública);

 

4- Publicidade - Todos os atos e fatos da administração pública são públicos. Este princípio é crítico para indução do Controle Social;

 

5- Eficiência - Se aplica a ações e atividades que gerem ou contribuam para o bem comum. Não trata a redução do custo a qualquer custo, ou qualidade a qualquer custo. Avalia a qualidade do resultado e a qualidade do gasto para o processo de produção.